Fortalecendo os mecanismos de controle interno e de aprimoramento da apuração de condutas funcionais dos servidores públicos, a Prefeitura de Mongaguá instituiu a Comissão Permanente de Inquérito (COMINQ).

A iniciativa busca consolidar o compromisso com a ética, a transparência e a eficiência na gestão pública, a partir dos preceitos já estabelecidos no Estatuto dos Servidores Públicos do município.

A COMINQ terá atuação pautada pelos princípios da legalidade, funcionalidade, interesse público e imparcialidade, visando a apuração célere e justa de infrações funcionais e disciplinares.

“A COMINQ assegura todas as garantias processuais, incluindo o contraditório e a ampla defesa, e moderniza a legislação disciplinar, unificando os ritos e as regras de prescrição”, comentou o procurador-geral do município, Sandro Abreu.

Segundo ele, a comissão terá funções gratificadas para atrair e reter profissionais qualificados, essenciais para a complexidade das atribuições. “A instituição da COMINQ representa um avanço significativo que otimiza a apuração de irregularidades, protegendo o patrimônio público.” 

A íntegra da Lei Complementar nº 112/2025 consta na Edição de nº 2034 do DOE (Diário Oficial Eletrônico) do município, publicada em 12/12/2025 e acessada pelo link: https://dosp.com.br/exibe_do.php?i=NzUwNTM5