O diretório estadual do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) em Santa Catarina entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça de Santa Catarina para suspender a atuação de voluntários na segurança pública de Florianópolis. A iniciativa, conhecida como “ICE de Floripa”, começou a operar em dezembro e passou a ser alvo de críticas após um vídeo mostrar cinco voluntários abordando de forma truculenta uma pessoa em situação de rua.

Na ação judicial, o partido solicita uma medida cautelar para interromper imediatamente o programa, argumentando que a legislação municipal que criou o serviço voluntário invade competências exclusivas da União. O processo contesta a Lei Municipal nº 11.498, sancionada em novembro de 2025 pelo prefeito Topázio Silveira Neto, que autoriza a participação de voluntários em atividades operacionais ligadas à Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública.

Segundo o PSOL, ao instituir os chamados “agentes comunitários de segurança e ordem pública”, a prefeitura criou na prática uma nova estrutura de segurança municipal. Para o partido, essa medida representaria uma “usurpação da competência legislativa da União”, já que a Constituição Federal determina que normas sobre organização e funcionamento das polícias militares e corpos de bombeiros são de responsabilidade exclusiva do governo federal.

A petição

No documento, os advogados afirmam que a lei municipal cria uma espécie de “milícia institucionalizada”. A argumentação sustenta que não existe autorização constitucional para que voluntários exerçam funções operacionais relacionadas à segurança pública, especialmente em atividades de abordagem ou fiscalização.

Outro ponto destacado na petição é que a legislação federal que permite trabalho voluntário em órgãos ligados à segurança — a Lei nº 10.029/2000 — limita essa participação a funções administrativas ou auxiliares em áreas como saúde e defesa civil. O texto jurídico afirma que a norma federal não autoriza voluntários a desempenhar tarefas operacionais, como patrulhamento ou abordagens.

A ação também questiona a estrutura do programa, que prevê a seleção de voluntários por meio de processo simplificado e treinamento considerado insuficiente pelos autores da ação. De acordo com o documento, permitir que pessoas sem formação adequada atuem em funções típicas de segurança pública pode gerar “grave risco à sociedade”.

Outro argumento apresentado pelo partido envolve o papel da guarda municipal. O processo aponta que a Constituição não permite a criação de um novo corpo de segurança paralelo dentro do município. Além disso, o PSOL destaca que a Guarda Municipal de Florianópolis possui atualmente um dos menores efetivos absolutos entre as capitais brasileiras, segundo pesquisa realizada em 2025.

O caso ganhou repercussão após denúncia do vereador Leonel Camasão, também do PSOL, que encaminhou ao Ministério Público um vídeo mostrando a abordagem de voluntários a uma pessoa em situação de rua. O episódio passou a ser investigado e também chamou a atenção da Defensoria Pública do Estado.

Projeto foi idealizado pela vice-prefeita

O projeto foi idealizado pela vice-prefeita e secretária municipal de Segurança e Ordem Pública, Maryanne Mattos, que apresentou a iniciativa após uma visita a Israel em 2025, durante o período de conflitos na região. A proposta buscaria criar uma rede de apoio comunitário à segurança urbana.

Apesar de serem chamados de voluntários, os participantes recebem um pagamento classificado pela prefeitura como “auxílio ressarcimento”. O valor varia de R$ 125 por turno de seis horas até R$ 250 por jornada de 12 horas ou por turnos noturnos entre 22h e 4h.

Além das abordagens a pessoas em situação de rua, os agentes do programa também participaram de ações como as operações “Ordem na Orla” e “Arrastão da Legalidade”, voltadas ao combate ao comércio ambulante irregular e à fiscalização de áreas de balneário.

Para o PSOL, porém, essas atividades demonstram que os voluntários vêm desempenhando funções típicas de segurança pública, o que reforçaria a tese de inconstitucionalidade da lei municipal. O partido pede que a Justiça suspenda imediatamente o programa até o julgamento definitivo da ação.