O governo federal prorrogou por 90 dias o prazo para que aposentados e pensionistas contestem descontos indevidos relacionados à fraude no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Portanto, o prazo foi prorrogado até 20 de junho. A medida foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (27).

O INSS já havia estendido anteriormente o prazo até 20 de março, mas decidiu abrir nova janela para garantir que mais beneficiários possam aderir ao plano de ressarcimento.

Segundo dados do INSS de 16 de março, mais de 6 milhões de pessoas contestaram cobranças indevidas, das quais 4,3 milhões já aderiram ao acordo. Até o momento, R$ 2,9 bilhões foram devolvidos aos segurados em todo o país.

Ao aderir ao acordo, o beneficiário concorda em receber o ressarcimento por via administrativa, renunciando ao direito de processar futuramente o INSS em relação à fraude. Ainda é possível, porém, acionar judicialmente as associações responsáveis pelos descontos.

Critérios para adesão

Podem participar do plano de ressarcimento os aposentados e pensionistas que:

• Contestaram descontos indevidos e não receberam resposta da entidade responsável em até 15 dias úteis;
• Receberam respostas consideradas irregulares, como assinaturas falsas ou gravações de áudio no lugar de comprovantes válidos;
• Sofreram descontos entre março de 2020 e março de 2025;
• Têm processos judiciais em andamento, desde que ainda não tenham recebido os valores — nesses casos, é necessário desistir da ação para aderir ao acordo administrativo.

O INSS reforça que não envia links por WhatsApp, e-mail ou SMS. A comunicação oficial ocorre exclusivamente pelo aplicativo Meu INSS, site gov.br/inss, Central 135 e agências dos Correios.

Contexto da fraude

O caso remonta a uma investigação da Polícia Federal (PF), que identificou um esquema de fraudes e desvios de recursos das aposentadorias e pensões do INSS. Segundo a Polícia Federal, associações cadastravam pessoas sem autorização, utilizando assinaturas falsas para descontar mensalidades dos benefícios.

A repercussão política foi significativa: autoridades do governo, incluindo o ministro da Previdência e o presidente do INSS, deixaram os cargos. Além disso, foi aberta uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) para apurar as falhas no órgão.

Na quinta-feira (26), o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu rejeitar o pedido de prorrogação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga fraudes contra beneficiários. Por maioria, os ministros entenderam que a extensão do prazo de funcionamento de CPIs é uma decisão interna do Congresso Nacional.