TCE julgou irregular contrato de R$ 5,8 milhões para transporte escolar em Juquiá, SP
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O Tribunal de Contas de São Paulo (TCE-SP) julgou irregular um contrato de transporte escolar e multou em mais de R$ 6 mil a secretária de Educação de Juquiá (SP), Janete Florindo. O acordo foi firmado em caráter emergencial, com valor total de R$ 5,8 milhões e validade de um ano. Segundo o tribunal, houve falha no planejamento da contratação.
O contrato em questão foi firmado entre a prefeitura e a empresa Intervale Transporte e Turismo Ltda, em maio de 2025. O prefeito Cícero Cirilo dos Santos alegou, em um relatório entregue ao TCE-SP, que o acordo ocorreu em modelo emergencial porque o contrato com a empresa anterior se encerraria no mesmo mês.
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O prefeito acrescentou que a atual gestão, que tomou posse em janeiro de 2025, viu a necessidade de revisão, reorganização e readequação das rotas. Não haveria, porém, tempo para conclusão dos estudos, segundo a administração.
O termo para assinatura do contrato foi assinado pela secretária Janete Florindo. No entanto, segundo o TCE, houve imprecisões no estudo técnico preliminar e ausência de comprovação de que o preço contratado era compatível com o de mercado.
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O conselheiro Maxwell Borges de Moura Vieira, do TCE-SP, destacou que a situação emergencial não estava caracterizada apenas pelo breve encerramento do contrato vigente. Segundo ele, a administração falhou no planejamento.
Além disso, ele também questionou os regramentos adotados para contratação, que estabeleciam a idade média da frota de até sete anos, sendo 50% dos veículos adaptados para pessoas com deficiência (PCD).
“A adoção do critério da idade média permite a utilização de veículos com idades muito avançadas podendo comprometer desde o comparecimento dos alunos à escola em razão de quebras como a sua própria segurança”, destacou, no acórdão publicado em 27 de maio.
Além disso, Maxwell destacou que a prefeitura não comprovou a demanda real para o público PCD, o que poderia restringir a competitividade e direcionar a contratação. A justificativa da prefeitura foi de que a medida visou o atendimento de necessidade futura.
A multa de 160 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESPs) foi aplicada à secretaria pela assinatura do contrato.
Prefeitura
Em 2025, o orçamento anual do município de Juquiá foi de R$ 90,3 milhões, aprovado em novembro de 2024 pela Câmara Municipal da cidade. O contrato firmado pela prefeitura para transporte escolar representa cerca de 6,4% da verba total da cidade.
Conforme o relatório, no entanto, a contratação não estava prevista no Plano Anual de Contratações (PCA). O conselheiro também recomendou que a prefeitura aperfeiçoe seus processos de planejamento e adote critérios mais rigorosos em futuras contratações.
O g1 solicitou um posicionamento à Prefeitura de Juquiá, mas não teve retorno até a última atualização da reportagem.
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