Por Cleber Lourenço

As emendas parlamentares destinadas ao Sistema Único de Saúde (SUS) entraram em uma nova fase de fiscalização do Supremo Tribunal Federal (STF). Em decisão assinada nesta terça-feira (14), o ministro Flávio Dino tornou públicos os resultados de uma auditoria do Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus) que identificou R$ 25,95 milhões classificados como dano ao erário e desvio de recursos na execução de verbas parlamentares destinadas à saúde. O levantamento também revelou falhas estruturais na fiscalização, na prestação de contas e na rastreabilidade das despesas, levando o ministro a abrir uma discussão sobre possíveis mudanças no modelo de execução dessas emendas.

A auditoria analisou 75 prestações de contas, distribuídas por 48 municípios de 23 unidades da Federação, envolvendo R$ 53,3 milhões destinados ao incremento temporário da Atenção Primária à Saúde, da Média e Alta Complexidade (MAC), aquisição de equipamentos e reforma de unidades básicas de saúde.

Segundo o Denasus, embora boa parte dos recursos tenha sido formalmente executada, permanecem fragilidades relevantes na forma como estados e municípios planejam, executam, monitoram e prestam contas dessas verbas, dificultando a comprovação de que o dinheiro foi efetivamente aplicado na finalidade prevista.

O relatório consolidou um impacto financeiro de R$ 25.954.433,13, dividido entre R$ 20.617.195,14 classificados como dano ao erário e R$ 5.337.237,99 apontados como desvio de recursos ou aplicação em desacordo com a finalidade das transferências. A classificação é administrativa e decorre da metodologia utilizada pelo Denasus, podendo dar origem a processos de responsabilização e cobrança de ressarcimento.

Os maiores valores apontados pela auditoria foram registrados nos seguintes municípios:

• Quixeramobim (CE): R$ 9.970.757,83
• Carolina (MA): R$ 2.990.912,09
• Bragança (PA): R$ 1.800.000,00
• Cidelândia (MA): R$ 1.500.000,00
• Senador Elói de Souza (RN): R$ 1.250.000,00
• Pauini (AM): R$ 1.000.000,00
• Tapauá (AM): R$ 1.000.000,00
• Itaúçu (GO): R$ 832.944,89
• Novo Gama (GO): R$ 790.725,69
• Estreito (MA): R$ 739.965,74

Embora os maiores valores estejam concentrados nesses municípios, a auditoria alcançou cidades de todas as regiões do país e concluiu que as falhas encontradas não representam episódios isolados. Na avaliação do Denasus, os problemas revelam deficiências estruturais na governança das transferências voluntárias da União para estados e municípios.

Entre os principais achados estão a insuficiência de mecanismos de rastreabilidade da execução financeira, deficiência dos controles administrativos, ausência de metas e indicadores capazes de medir resultados, falhas na documentação das despesas, baixa transparência na divulgação das informações e prestação de contas considerada insuficiente.

O relatório também aponta que a participação dos Conselhos de Saúde no acompanhamento da aplicação dos recursos permanece limitada, comprometendo um dos principais instrumentos de controle social previstos na legislação do SUS.

Outro problema destacado pelos auditores foi a dificuldade de acompanhar a movimentação financeira das verbas após sua transferência. Em diversos casos, os recursos foram misturados a outras fontes de financiamento, reduzindo a capacidade de demonstrar exatamente onde e como o dinheiro foi utilizado.

Segundo o Denasus, as maiores vulnerabilidades foram encontradas justamente nas modalidades que concentram a maior parte das emendas destinadas à saúde: os chamados incrementos temporários do Piso da Atenção Primária e da Média e Alta Complexidade.

Como esses recursos financiam despesas correntes do sistema de saúde — e não apenas obras ou aquisição de equipamentos —, sua execução exige mecanismos mais robustos de controle, rastreabilidade e avaliação de resultados.

Ao analisar a auditoria, Flávio Dino afirmou que as dificuldades identificadas exigem providências imediatas dos órgãos responsáveis pela gestão do SUS. O ministro ressaltou que o objetivo da atuação do Supremo não é interferir na definição política das emendas parlamentares, mas garantir que recursos públicos sejam executados dentro dos parâmetros constitucionais de legalidade, transparência e controle.

Por isso, determinou que o Ministério da Saúde, o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) e as comissões de Saúde da Câmara dos Deputados e do Senado Federal apresentem, no prazo de 30 dias, propostas para corrigir as falhas identificadas pela auditoria.

Entre os temas que deverão ser enfrentados estão os critérios para distribuição dos incrementos temporários de custeio, mecanismos para assegurar a segregação dos recursos, fortalecimento da rastreabilidade das despesas, aperfeiçoamento do monitoramento da execução, aumento da transparência, avaliação da efetividade das emendas, regras para utilização de recursos no pagamento de pessoal e melhorias no sistema de prestação de contas.

A decisão representa uma nova etapa da fiscalização conduzida pelo STF sobre as emendas parlamentares. Depois de concentrar esforços na identificação dos autores das indicações e na criação de mecanismos de transparência para a distribuição dos recursos, o Supremo passa agora a discutir a qualidade da execução dessas verbas e a capacidade do Estado de comprovar que o dinheiro destinado ao SUS efetivamente chegou ao cidadão.

As manifestações dos órgãos de saúde servirão de base para uma nova deliberação de Flávio Dino. A expectativa é que, a partir das conclusões da auditoria, o Supremo avance na definição de regras mais rígidas para a aplicação, fiscalização e prestação de contas das emendas parlamentares destinadas à saúde, uma das áreas que mais recebem recursos do Orçamento da União.