O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), afirmou, na noite desta terça-feira (1º), que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem “legitimidade” para acionar o STF (Supremo Tribunal Federal) contra a derrubada do aumento do IOF (Imposto Sobre Operações Financeiras) pelo Congresso Nacional.

Alcolumbre afirmou que ainda não conversou com a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, sobre o tema. A iniciativa governista ocorreu após aval do presidente Lula, que optou por ingressar no STF com uma ação para tentar anular a decisão dos parlamentares.

“O governo tem legitimidade de tomar qualquer decisão”, afirmou Alcolumbre. Perguntado sobre a possibilidade de o STF revogar a decisão do parlamento, o presidente do Senado disse ser preciso “deixar acontecer”, numa referência à necessidade de aguardar um posicionamento da Corte.

Mais cedo, em evento no Palácio do Planalto, o vice-presidente, Geraldo Alckmin (PSB), pregou o distensionamento na relação. “Acho que vai prevalecer o diálogo. Entendo que não (vai acirrar os ânimos) e que o diálogo é um bom caminho”.

IOF

Nesta terça, o advogado-geral da União, Jorge Messias, anunciou que o governo vai judicializar a disputa com o Congresso por um decreto que aumenta o IOF. “A avaliação técnica dos nossos advogados, submetida ao presidente, é que a medida adotada pelo Congresso acabou por violar o princípio da separação de Poderes”, disse.

Messias afirmou que o instrumento jurídico que será utilizado será uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), com pedido de liminar. De acordo com a AGU, o artigo 153 da Constituição define que compete à União instituir impostos sobre “operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários” e que é facultado ao Executivo alterar as alíquotas desses tributos. Ao aprovar o projeto, o Congresso teria usurpado suas funções.

“A ação declaratória de constitucionalidade é uma medida necessária para que o Supremo Tribunal Federal possa apreciar a correção, a adequação do ato do chefe do Poder Executivo à luz dos artigos 84, artigo 153, artigo 151 da Constituição Federal. Alterou (as alíquotas) dentro dos limites e condições estabelecidos pela própria condição da Constituição”, explicou Messias.

A avaliação do governo é de que mais do que a defesa de uma medida que tira R$ 12 bilhões do governo, a judicialização tem o objetivo de demarcar uma linha da qual o Congresso não pode passar.

Segundo Messias, a decisão de recorrer ao STF contra a derrubada do decreto foi comunicada previamente aos presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP) pela ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann.