A suspensão da Resolução 258 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), aprovada pelo Congresso Nacional, deve ser contestada no Supremo Tribunal Federal (STF). Entidades da sociedade civil que integram o colegiado articulam uma ação judicial para tentar reverter a medida.
A iniciativa será protocolada pelo PSOL após a promulgação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que anulou os efeitos da norma. O texto havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados e, posteriormente, recebeu aval do Senado em votação simbólica, sem registro nominal dos votos.
A resolução estabelecia diretrizes para o acolhimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, incluindo orientações relacionadas ao acesso ao aborto legal nos casos previstos pela legislação brasileira.
A principal justificativa dos defensores da derrubada da norma é que o Conanda teria ultrapassado suas atribuições ao editar a resolução. A relatora da proposta no Senado, a senadora Damares Alves (Republicanos-DF), sustenta que o conselho tentou legislar sobre um tema que caberia ao Congresso.
Já a presidente do Conanda, Delia Martis, afirma que a ação no STF buscará demonstrar justamente o contrário.
“Vamos argumentar que o Conanda não extrapolou o seu limite de capacidade normativa. A decisão do Senado é que interfere na competência do Conanda. O conselho tem autonomia para estabelecer essas garantias”, afirmou à GloboNews.
Embora representantes do governo federal participem do conselho, a contestação judicial deverá ser apresentada apenas pelas entidades da sociedade civil que integram o órgão.
Aprovação sem debate
A tramitação no Senado ocorreu de forma muito diferente daquela registrada na Câmara dos Deputados, onde o assunto gerou forte embate político em 2025. Na Casa Alta, o projeto foi aprovado em apenas 1 minuto e 42 segundos, sem discursos ou manifestações dos parlamentares.
Nos bastidores, integrantes do governo acompanhavam o tema com preocupação desde que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, sinalizou que a proposta poderia entrar na pauta. Ministérios ligados à área de direitos humanos chegaram a mobilizar interlocutores para conversar com senadores e defender a manutenção da resolução.
A estratégia, porém, não surtiu efeito. Segundo relatos, a votação foi levada ao plenário de forma inesperada, fora da programação previamente divulgada.
Para os defensores da resolução, a norma não criava novos direitos nem alterava a legislação existente. O objetivo, afirmam, era organizar e padronizar o atendimento de meninas vítimas de violência sexual que engravidam em decorrência do abuso.
“Nós não estamos obrigando a fazer o aborto, mas dizendo que a criança tem o direito de não carregar o fruto de uma violência sexual”, declarou um integrante do Executivo.
Aliados de Damares Alves avaliam que a facilidade na aprovação do projeto também foi resultado da falta de engajamento do governo na discussão. Na visão desse grupo, o Palácio do Planalto evitou assumir protagonismo em um tema considerado sensível durante o período eleitoral.
Em vigor desde janeiro de 2025, a Resolução 258 alertava para os riscos da gestação na infância e na adolescência, destacando possíveis consequências para a saúde física, psicológica e mental, além de impactos sociais que podem comprometer o desenvolvimento das vítimas e aumentar os riscos de doenças, incapacidades e mortes.