Por Cleber Lourenço

O processo administrativo que levou o governo de Tarcísio de Freitas (Republicanos) a autorizar o Banco Digimais a operar empréstimos consignados para servidores estaduais não registra um parecer técnico específico sobre o risco financeiro da instituição.

Os autos mostram que a análise se concentrou na regularidade documental exigida para o credenciamento. Menos de um ano depois, o próprio governo suspendeu novas operações do banco ao apontar preocupações com sua situação econômico-financeira e os riscos para a administração pública.

Os documentos, obtidos pelo ICL Notícias, foram enviados pelo governo de São Paulo em resposta a um requerimento de informação apresentado pelo deputado estadual Paulo Batista dos Reis (PT), após a suspensão cautelar do Digimais no programa de consignados.

A documentação permite reconstruir todo o histórico da relação entre o banco e a administração estadual: duas tentativas frustradas de credenciamento em 2023 por pendências documentais, a aprovação em 2025 depois da regularização dessas exigências e, por fim, a suspensão determinada em 2026, quando o próprio Estado passou a apontar riscos ligados à instituição.

Na fase que resultou na autorização, os pareceres técnicos verificam itens como procurações, certidões, regularidade fiscal, contrato do escritório de representação, formulários e demais requisitos administrativos previstos na regulamentação. Após a apresentação dos documentos pendentes, a área técnica recomendou o deferimento do pedido, posteriormente homologado pelo então secretário de Gestão e Governo Digital, Caio Mário Paes de Andrade.

Os autos, entretanto, não registram um parecer específico sobre o risco financeiro ou a saúde econômico-financeira do banco, tema que meses depois se tornaria um dos fundamentos utilizados pelo próprio governo para suspender novas operações.

Primeiro vieram os indeferimentos

O histórico começa em 2023, quando o Digimais tentou ingressar no programa de consignados do Estado.

Na primeira solicitação, a Secretaria apontou uma série de pendências documentais, como ausência de documentos obrigatórios, problemas relacionados às procurações apresentadas, formulários incompletos e outras exigências administrativas previstas nas normas estaduais.

O banco apresentou pedido de reconsideração, mas a administração concluiu que as irregularidades persistiam e manteve o indeferimento.

Em nenhum dos dois processos de 2023 o motivo da rejeição esteve relacionado à situação financeira da instituição. As negativas decorreram exclusivamente de falhas no cumprimento das exigências documentais para o credenciamento.

Aprovação veio após regularização documental

Em 2025, o Digimais protocolou um novo pedido. Desta vez, apresentou as certidões exigidas, documentação fiscal, contrato do escritório de representação, procurações atualizadas e os demais documentos solicitados pela administração.

Com as pendências consideradas sanadas, a área técnica recomendou o credenciamento, posteriormente autorizado pelo governo estadual, permitindo que o banco passasse a oferecer empréstimos consignados aos servidores públicos paulistas.

Embora o processo demonstre uma conferência detalhada dos requisitos administrativos para a habilitação, não há nos autos um parecer específico avaliando o risco financeiro da instituição.

Governo mudou de posição meses depois

A situação mudou em 2026. Antes mesmo da deflagração da Operação Miragem, da Polícia Federal, áreas técnicas do governo paulista já discutiam a adoção de medidas cautelares diante de notícias sobre possível fragilidade econômico-financeira do banco e dos riscos que uma eventual deterioração poderia causar aos servidores e à própria administração estadual.

As manifestações internas mencionam preocupações com possíveis prejuízos aos consignados, aumento da judicialização, dificuldades administrativas e impacto à credibilidade do Estado.

Em seguida, a Operação Miragem passou a integrar a fundamentação do processo.

A investigação da Polícia Federal apura suspeitas de gestão fraudulenta, manipulação de informações contábeis e outros possíveis crimes relacionados ao Banco Digimais. A operação foi citada pelo governo paulista como um fato novo de relevância suficiente para reforçar a necessidade da medida cautelar.

Com base nesses elementos e em parecer da Procuradoria-Geral do Estado, o governo decidiu suspender novas averbações de empréstimos consignados do Digimais. Os contratos já existentes foram preservados, mas a instituição ficou impedida de celebrar novas operações com servidores estaduais.

Deputado pediu explicações

Os documentos foram encaminhados à Assembleia Legislativa após requerimento de informação apresentado pelo deputado estadual Reis, que cobrou explicações do governo sobre os critérios utilizados para autorizar o funcionamento do Digimais e, posteriormente, determinar sua suspensão.

A documentação revela que o processo administrativo passou por uma mudança significativa de enfoque. Na etapa de credenciamento, a análise concentrou-se no atendimento das exigências documentais previstas para habilitação do banco. Já na fase que culminou na suspensão, o próprio Estado passou a fundamentar sua decisão em preocupações relacionadas ao risco financeiro da instituição e aos possíveis impactos para os servidores públicos e para a administração estadual.