Por Cleber Lourenço

A Procuradoria-Geral da República (PGR) se posicionou contra a suspensão da chamada Lei da Dosimetria e abriu uma divergência com a Advocacia-Geral da União (AGU) no debate sobre a validade da norma que pode impactar diretamente condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.

Em parecer encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), a PGR defendeu que não estão presentes os requisitos necessários para a concessão de medida cautelar que suspenda a aplicação da lei até o julgamento definitivo das ações que questionam sua constitucionalidade.

A manifestação foi apresentada nas ações movidas por partidos políticos e entidades da sociedade civil que contestam a norma promulgada pelo Congresso Nacional após a derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O posicionamento da PGR contrasta com o defendido pela AGU. Em manifestação anterior ao STF, a Advocacia-Geral da União sustentou que a lei deveria permanecer suspensa por representar um retrocesso institucional e por comprometer a resposta do Estado a crimes contra a ordem democrática.

A controvérsia gira em torno de alterações promovidas pela legislação em regras relacionadas à dosimetria das penas e à execução penal para condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito. Críticos da norma argumentam que ela pode resultar na redução de punições aplicadas aos envolvidos nos ataques às sedes dos Três Poderes, em Brasília.

No parecer, a Procuradoria-Geral da República sinaliza que, em uma análise preliminar, não identifica incompatibilidades evidentes entre a lei e a Constituição que justifiquem a adoção de uma medida excepcional para interromper imediatamente seus efeitos.

O tema está sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes, que já havia determinado a suspensão da aplicação da norma em execuções penais relacionadas aos processos do 8 de janeiro até que o Supremo examine a questão de forma mais ampla.

A manifestação da PGR fortalece os argumentos dos defensores da lei e acrescenta um novo elemento ao julgamento que deverá ser realizado pelo plenário da Corte. Além da divergência entre governo e Congresso, o caso passa a registrar também posições distintas entre dois dos principais órgãos jurídicos da União.

A análise da constitucionalidade da Lei da Dosimetria é acompanhada de perto por integrantes do meio político e jurídico devido aos potenciais efeitos sobre condenações já impostas pelo STF em processos relacionados aos ataques de 8 de janeiro e a outros crimes contra o Estado Democrático de Direito.

Com a chegada do parecer da Procuradoria-Geral da República, Alexandre de Moraes passa a contar com as manifestações dos principais atores envolvidos no processo e poderá decidir sobre os próximos passos antes de levar o caso ao plenário da Corte.