O Legislativo cubatense aprovou hoje (23/12), em sessão ordinária, o Projeto de Lei Complementar Nº 153/2025, de autoria do Prefeito Municipal. A iniciativa acrescenta as competências de fiscalização de posturas e do ordenamento urbano aos guardas civis municipais de Cubatão, além de instituir uma gratificação pelo desempenho nessas atividades. Na justificativa do projeto, o Poder Executivo menciona que o bônus mensal para cada um dos 64 agentes será de R$ 300.

De acordo com a Prefeitura, o número de fiscais municipais em Cubatão é insuficiente para atender a demanda crescente de irregularidades urbanas, como perturbação do sossego, depósito irregular de entulho e lixo, comércio irregular, ocupações irregulares de espaços públicos, uso indevido de calçadas e outras violações. Segundo a justificativa, o uso do efetivo da GCM resultará em mais agilidade e resposta rápida às demandas da população. O objetivo da gratificação é compensar os agentes pela responsabilidade acrescida