Por Cleber Lourenço

A aprovação do Projeto de Lei 648/2022 pela Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados abriu uma nova frente de debate sobre o futuro da atividade de inteligência no Brasil. Enquanto servidores da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) comemoram o avanço da proposta que reserva os cargos de diretor-geral e diretor-adjunto da agência a oficiais de inteligência de carreira, a categoria também atua para modificar outro projeto considerado mais amplo e sensível, que trata da regulamentação da atividade de inteligência no país.

A discussão ocorre em um momento de reorganização interna da categoria. Nesta semana, os servidores da Abin elegeram a nova diretoria da Intelis (União dos Profissionais de Inteligência de Estado da Abin), entidade representativa da carreira. A chapa Resiliência venceu o pleito com 352 votos, em um universo de 446 votantes. O novo presidente, Valdemir, assumirá o comando da entidade em 1º de julho, substituindo Alessandra.

A nova direção assume justamente quando projetos considerados estratégicos para o futuro da inteligência brasileira avançam no Congresso Nacional.

O PL 648/2022, aprovado na Câmara, estabelece que os cargos de diretor-geral e diretor-adjunto da Abin passem a ser ocupados exclusivamente por oficiais de inteligência da própria agência. Atualmente, as funções são de livre nomeação pelo presidente da República.

Em nota, a Intelis classificou a aprovação como um “avanço institucional fundamental para o fortalecimento da Inteligência de Estado no Brasil”.

“A condução de sua direção máxima exige domínio técnico, experiência funcional específica da carreira, conhecimento da atividade de inteligência e compromisso permanente com os princípios que regem a atuação profissional da Agência”, afirmou a entidade.

Segundo a Intelis, a reserva dos cargos para integrantes da carreira é necessária para garantir profissionalização da gestão, continuidade administrativa e proteção da agência contra ingerências externas.

“A reserva dos cargos de direção máxima a integrantes da carreira é vital para a profissionalização da gestão, para a continuidade administrativa, para a preservação do conhecimento institucional e para a proteção da Agência contra ingerências indevidas”, sustenta a nota.

Servidores defendem mudanças em projeto mais amplo

Paralelamente ao apoio ao PL 648/2022, representantes da categoria têm atuado junto ao Congresso para modificar outra proposta legislativa que busca regulamentar a atividade de inteligência.

Segundo integrantes da área ouvidos pelo ICL Notícias, o texto apresenta problemas conceituais e amplia excessivamente o número de instituições potencialmente beneficiadas pelas prerrogativas previstas na proposta.

Uma fonte ligada à atividade de inteligência afirma que a versão original discutida pela Abin tinha como objetivo oferecer maior segurança jurídica para a atuação da agência e estabelecer limites claros para o uso de suas capacidades operacionais. No entanto, o texto que avançou no Parlamento teria se tornado excessivamente abrangente.

“A ideia inicial do projeto era que fosse específico para a atuação da Abin. O que saiu foi um PL extremamente amplo. Ele fala em órgãos de inteligência, mas não define claramente quais são esses órgãos. Como não há uma definição clara, qualquer instituição pode simplesmente dizer que faz inteligência e passar a ser beneficiada por essa ampliação legislativa”, afirmou a fonte.

A avaliação compartilhada por integrantes da Intelis é que o projeto necessita de correções para evitar o que classificam como um “gigantismo” das estruturas aptas a exercer atividades de inteligência sem mecanismos equivalentes de controle e governança.

Em mensagem encaminhada ao ICL Notícias, a entidade afirmou defender a redução do alcance da proposta.

“A Intelis propõe a redução do alcance do PL, no sentido de que ele somente alcance instituições com legitimidade para atuar na área de inteligência, de forma a não permitir que um número gigante de instituições tenham aumentadas suas prerrogativas sem uma contrapartida de novos controles e medidas de governança”, afirmou a entidade.

LGPD, LAI e Marco Civil

Outro ponto levantado pelos profissionais de inteligência diz respeito à compatibilização da proposta com legislações já existentes.

Segundo a Intelis, diversas emendas apresentadas por parlamentares de diferentes partidos buscam adequar o texto à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), à Lei de Acesso à Informação (LAI) e ao Marco Civil da Internet.

“A Intelis propõe correções doutrinárias e normativas, que estão confusas em parte do PL. Também propõe a adequação do projeto ao estabelecido na LGPD, LAI e Marco Civil da Internet”, informou a entidade.

A associação também afirma defender a preservação das competências constitucionais das polícias judiciárias e do Ministério Público.

Inteligência não é investigação criminal

Um dos pontos considerados mais sensíveis pela categoria envolve a utilização de informações produzidas por órgãos de inteligência em processos criminais.

Segundo a Intelis, a atividade de inteligência deve permanecer distinta da investigação policial e da persecução penal.

“Também defendemos a proibição do uso da atividade de Inteligência para gerar provas de persecução penal. A investigação policial e criminal é que deve produzir provas para o processo penal. Não se pode confundir as atividades”, afirmou a entidade.

A posição está entre as principais bandeiras defendidas pelos servidores durante a tramitação das emendas ao projeto e deverá permanecer como uma das prioridades da nova diretoria da Intelis.

Com a posse da nova gestão marcada para 1º de julho, a Intelis pretende intensificar sua atuação junto ao Congresso Nacional e aos demais órgãos de Estado para acompanhar a tramitação das propostas relacionadas à inteligência e defender alterações consideradas essenciais pela categoria. A nova diretoria avalia que o momento exige maior participação institucional dos servidores nos debates sobre os limites, as competências e os mecanismos de controle da atividade de inteligência no país.

Em nota enviada ao ICL Notícias após a eleição, a chapa vencedora destacou que pretende fortalecer a representação dos profissionais da Abin e ampliar o diálogo com os Poderes da República. “Assumimos o compromisso de atuar com responsabilidade, transparência e firmeza na defesa da Inteligência de Estado, da valorização dos servidores e do aperfeiçoamento institucional da Abin”, afirmou a nova gestão.

Além do acompanhamento dos projetos em tramitação, a diretoria que assume em julho pretende manter a defesa de um modelo de inteligência baseado em profissionalização, segurança jurídica, mecanismos de controle e respeito às garantias legais e constitucionais.