Nesta quarta-feira (18), uma comissão mista do Congresso Nacional aprovou a medida provisória que institui o novo consignado, agora também acessível a motoristas e entregadores de aplicativos. A proposta amplia a oferta de crédito com desconto em folha, anteriormente restrita a trabalhadores com carteira assinada no setor privado.

Batizado de “Crédito do Trabalhador”, o novo programa foi lançado em março por meio de medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A iniciativa permite que empregados formais obtenham empréstimos utilizando até 10% do saldo do FGTS ou 100% da multa rescisória em caso de demissão sem justa causa como garantia.

Com a aprovação da MP pela comissão, o texto segue agora para votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado. Para que se torne lei, precisa ser validado até o dia 9 de julho, quando a medida provisória perde sua vigência.

Como funcionará o novo consignado para trabalhadores de aplicativos

A grande novidade é a inclusão de trabalhadores de aplicativos, como motoristas e entregadores, entre os possíveis beneficiários. Diferentemente dos empregados formais, que não dependem de convênios para acessar o crédito, esses profissionais precisarão que haja parceria entre a plataforma de trabalho e instituições financeiras.

Caso o texto aprovado se transforme em lei, esses trabalhadores poderão solicitar empréstimos consignados utilizando como garantia os valores que recebem das plataformas. Os descontos das parcelas serão realizados diretamente na conta bancária onde os repasses são feitos, respeitando o limite de 30% do valor recebido mensalmente.

Além disso, os contratos poderão prever descontos automáticos ou cláusulas de renegociação para casos em que o vínculo com a plataforma seja encerrado.

Regras e segurança na contratação

O senador Rogério Carvalho (PT-SE), relator da medida, reforçou que o objetivo é oferecer mais segurança jurídica e acesso a crédito com taxas menores para esses trabalhadores, com base na garantia dos recebíveis.

Ele também promoveu alterações no texto original para reforçar a segurança nas contratações, como a exigência de verificação biométrica e de identidade na assinatura dos contratos. O governo federal também será responsável por implementar programas de educação financeira, voltados especialmente a trabalhadores com carteira assinada — a participação será facultativa.

Uma das inovações do texto é a previsão de que o Ministério do Trabalho fiscalize o repasse correto das parcelas descontadas dos salários pelos empregadores. Caso seja constatada cobrança indevida ou não repasse às instituições financeiras, o empregador poderá ser penalizado.

Outro destaque é a possibilidade de portabilidade de empréstimos consignados. O novo texto define que, nas transferências entre instituições financeiras, a nova operação deve obrigatoriamente ter taxas de juros menores que as originais, favorecendo a concorrência e beneficiando os trabalhadores.

O governo vê o novo consignado como uma estratégia para estimular a economia, aumentar o acesso ao crédito e reduzir as taxas de juros. Com o avanço da proposta no Congresso, o Crédito do Trabalhador pode se tornar uma política permanente voltada ao alívio financeiro e à inclusão de categorias historicamente excluídas das modalidades tradicionais de crédito